DISCIPLINA:ESTRUTURA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DISCIPLINA:ESTRUTURA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ATIVIDADE 1

responda aos seguintes questionamentos:

O que caracteriza o Município Brasileiro como ente federado?

R: A importância da sua autonomia política, financeira e administrativa estabelecida pelo reconhecimento da Constituição Federal de 1988 se tornando parte integrante da Federação. E por natureza de pessoa jurídica de direito público, possui auto administração, definido pela Constituição, quais os tributos podem ser recolhidos pelo municípios e qual é a sua participação pelos Governos Federal e estadual.

Ele Possui as mesmas característica dos demais entes?

R: Não porque cada município dispõe apenas do poder executivo exercido pelo prefeito e legislativo na câmara municipal, cada município tem sua própria Lei orgânica, que define sua organização política, limitada pela Constituição Federal. Alem do que os Municípios, Estado e União cada um possuem característica diferentes no que se refere principalmente as atribuições, apenas o seu território é responsabilidade sua,e
portanto pode elaborar suas constituições municipais, chamadas de Lei Orgânicas.

É possível fazer alguma crítica em relação à classificação do Município como ente federado, diante de possíveis diferenças com os demais entes da federação? Em caso positivo, comente.

R: Como ente federado nunca houve um processo histórico de união como a que houve nos EUA, tivemos sim um processo de Descentralização de poder de Estado unitário para Federal, sendo de importância que se busque um desenvolvimento territorial equilibrado, assim poderá reduzir as desigualdades sociais e regionais.